CLDF

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

ENCAMINHADA  ATRAVÉS DO PROCESSO SEI  Nº 00001-00026263/2021-53. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

TÉCNICO LEGISLATIVO

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Dispõe sobre a relação de consumo entre as empresas provedoras de internet fixa e seus respectivos usuários consumidores, imputando direitos e obrigações no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Distrito Federal que, havendo falhas de conexão com interrupção ou degradação da qualidade do serviço de internet fixa, superiores a 30 minutos, é direito do consumidor ter o valor proporcional ao período da paralisação descontado automaticamente na fatura do mês seguinte.

Art. 2º Em caso de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares, a empresa deve comunicar amplamente aos assinantes, com antecedência mínima de 7 dias, devendo ser concedido abatimento nas faturas supervenientes. 

Art. 3º O corte indevido do sinal de internet, instabilidade no serviço contratado, omissão de informações contratuais, baixa qualidade de atendimento ao cliente, velocidade menor do que a contratada ou qualquer outro tipo de negligência aos direitos do consumidor, pode configurar dano moral.

Art. 4º Caso seja comprovada a persistência nas falhas, que comprometa a qualidade do serviço contratado ou ocorra prejuízo ao consumidor diante da falha de sinal de internet, a operadora incorrerá em vícios de danos materiais.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A T I V A

A presente proposição busca estabelecer o que já é de direito dos brasilienses, como assegura Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que exige que, se a interrupção do serviço for superior a 30 minutos, a prestadora desconte do total do plano o valor proporcional ao tempo que o cliente foi afetado.

É imperioso destacar que isso é uma prática sistemática, razão pela qual, para que o poder público tenha fundamentos legais para a deflagração da fiscalização e autuações correspondentes, é necessária a prévia previsibilidade jurídica. Muitas empresas só cumprem tal determinação se o cliente reclamar junto aos órgãos competentes.

Dados atestam que três em cada quatro brasileiros acessam a internet, o que equivale a 134 milhões de pessoas, ou seja, 74% dos brasileiros acessaram a internet pelo menos uma vez nos últimos três meses, representando um crescimento médio de 4,3% ao ano.

De acordo com a Anatel, as reclamações acerca de serviços de banda larga cresceram 15,68% em 2019 em relação a 2018. Com o aumento de usuários, o tráfego online fica sobrecarregado e há queda de qualidade de conexão, principalmente com o isolamento diante do novo coronavírus, fator que intensificou o acesso à rede. O regulamento da Anatel prevê padrões mínimos de qualidade da rede. Diante de falha no serviço, o consumidor deve se informar sobre os seus direitos e a empresa cumprir suas obrigações no que determina a lei.

Ocorre que, se são os consumidores que por algum motivo não pagam a fatura no dia do vencimento, o serviço é prontamente interrompido e o ônus aplicado, como multa e juros, mas se a interrupção do serviço é causada pela empresa provedora de internet, o cliente não tem tido o bônus de ter seu desconto automaticamente na fatura subsequente e ainda é, na maioria das vezes, prejudicado, uma vez que as atividades laborais e de educação, por exemplo, ficam prejudicadas.

Ademais, esses danos são material e moral, prejuízos esses sentidos no intelecto e no bolso. Temos aí uma balança desproporcional na relação de consumo, onde o consumidor é apenas a parte lesada. Para que se evite sobrecarregar os órgãos julgadores com processos longos e desgastantes, busca-se aqui que o Poder Legislativo deixe estabelecida essa determinação para que não reste dúvidas a respeito do assunto ora levantado.

Tendo em vista os pontos abordados e defendidos na presente proposição, conto com os meus pares para a plena aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2021.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Setor de Protocolo Legislativo, para as providências cabíveis.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação da Moção no dia 10/08/2021.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação da Moção no dia 10/08/2021.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 10/08/2021.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 10/08/2021.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 10/08/2021.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Requer a realização de Audiência Pública Remota, com a finalidade de discutir o protagonismo dos fisioterapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos no pós pandemia. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:  

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota no dia 13 de setembro de 2021 às 19h, em uma das salas de reuniões das comissões desta Casa, com a finalidade de discutir o protagonismo dos fisioterapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos no pós pandemia.

Justificação

 A pandemia da Covid-19 vem sendo bastante desafiadora para a saúde. Desde o ano passado, os profissionais da área vêm desempenhando forte protagonismo no tratamento de pacientes infectados pelo vírus. 

No combate a pandemia, o trabalho em conjunto de profissionais de diferentes áreas da saúde tem se mostrado primordial para a recuperação completa do paciente. Estamos falando de um time formado por diferentes tipos de profissionais, de especialidades distintas, que possuem habilidades técnicas diversas, perfis comportamentais variados, vivências e experiências distintas, que se unem na assistência ao paciente, esse time composto por fisioterapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos, mostrou-se essencial no tratamento das pessoas contaminadas pela Covid-19.

Além de médicos e enfermeiros, cada profissional tem sua importância no decorrer do tratamento de um paciente com Covid-19. O fisioterapeuta, entre outras coisas, é um dos encarregados pelo manejo do respirador, que aumenta a chance de sobrevida dos que tem insuficiência respiratória, além de prestar assistência para aperfeiçoar a mecânica pulmonar. O psicólogo fica responsável em propor um suporte emocional para o paciente que se encontra isolado dos familiares e também para os profissionais que estão no combate da pandemia. O fonoaudiólogo, além de outras funções, faz exercícios para coordenar a respiração dos pacientes com a deglutição, com o objetivo de evitar que os alimentos entrem nos pulmões. 

Todos atuando em conjunto, faz com que aumente as chances dos pacientes apresentarem uma evolução mais rápida e significativa do seu quadro. Assim, buscando demonstrar e discutir a respeito do protagonismo e a importância destes profissionais, é que proponho essa Audiência, para qual solicito apoio e aprovação do Plenário. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providências cabíveis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 11 de agosto de 2021 

CARLOS ANTONIO VIEIRA JUNIOR

Coordenador de Cerimonial

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 10/08/2021.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021

Cleonice Sanches Lima

22606 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass e Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 26 de Agosto de 2021 em Comissão Geral para discussão e debate sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, instituído pela Lei 6023/2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

Nos termos do Art. 125, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a transformação da Sessão Ordinária do dia 26 de Agosto de 2021 em Comissão Geral, para discussão e debate sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, instituído pela Lei 6023/2017.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo discutirmos o o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, instituído pela Lei 6023/2017.

O PDAF foi uma revolução na Educação do Distrito Federal, possibilitando a desburocratização do processo de investimento nas escolas e melhorando assim suas estruturas. E como tal, tem soluções e problemas, como o visto nesse momento em que a Polícia Civil tem feito diversas operações para tratar de denúncias acerca do indevido uso dos recursos oriundos do PDAF.

Sucede que o programa é exitoso e os gestores, em percentual quase absoluto, agem com esmero, segurança, transparência e lealdade, de modo que, a despeito dos debates acerca do seu aprimoramento, é preciso também mostrar exemplos do que é bem feito, para que, ao final disso, seja possível propor e apresentar ao Poder Executivo, sugestões para a escorreita utilização do recurso público, o que já acontece com a esmagadora maioria dos casos.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS

PDT

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio Departamento de Trânsito – Detran – DF, que viabilize a pintura das faixas de pedestres da via do Setor M Norte, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – Detran – DF, que viabilize a revitalização das faixas de pedestres em toda a extensão da via do Setor M Norte, em Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO 

As faixas para travessia de pedestres, bem como as placas de sinalização, funcionam como uma ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o de oferecer segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias. Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam. 

A presente indicação atende ao pedido dos moradores do setor, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.  

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e de mérito da arguição na CDESCTMAT nos termos do art. 12 da Lei nº 6.135/19.(RICL, art. 227 e art. 64, II, “t”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de agosto de 2021 

Encaminho o PL 2051/2021 para elaboração da redação final, nos termos do texto original e das emendas de n°s: 2, 3 e 4. 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

Encaminho o PDL 186/2021 para elaboração da redação final, nos termos do texto original. 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 185/2021 para elaboração da redação final, nos termos do texto original. 

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

Encaminho o PELO 34/2021 para elaboração da redação final, nos termos do substitutivo.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

À CDESCTMAT, para as devidas providências.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a criação de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O órgão fazendário do Distrito Federal disponibilizará, no seu sítio eletrônico, ferramenta de consulta para que os contribuintes verifiquem à sua situação fiscal.

§ 1º Deverão ser agrupadas todas as informações referentes a tributos e multas, inclusive administrativas, por número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), discriminando-se o valor individualizado de cada eventual débito, vencido ou não, bem como a que título e exercício se referem.

§ 2º A ferramenta deverá permitir a geração de:

I - certidão, apontando a existência ou não de débitos vencidos; e

II - relatório, com valores de cada eventual débito existente, vencido ou não.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo a disponibilização aos contribuintes do Distrito Federal, por meio do sítio eletrônico do órgão fazendário, consulta à sua situação fiscal por meio do CPF ou CNPJ.

A Lei Orgânica, na parte relativa ao sistema tributário, garante o acesso à tais informações. A ferramenta proposta garantirá o acesso dos contribuintes às informações da sua situação fiscal no que tange a todos os tributos e multas, inclusive administrativas, facilitando a possibilidade de estruturação de forma de pagamento.

Quanto à legalidade da proposta, a Colenda Suprema Corte nacional em regime de repercussão geral firmou o Tema 917 (ARE nº 878911, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.30.09.2016) em fechamento dos precedentes existentes sobre o ponto da competência legislativa exclusiva do Poder Executivo. Conforme deliberaram suas Excelências: não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da CF).

Logo, o tema não apresenta empecilhos para tramitação nesta Casa, vez que já objeto de ADIN nº 2039390-50.2017.8.26.000 julgada improcedente pelo TJSP por não apresentar vício de origem.

A CF no inciso XIV, art. 5º, assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte.

Dado a importância da matéria para o contribuinte, pedimos apoio aos demais pares para a aprovação da proposição.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 11 de agosto de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 11 de agosto de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 11 de agosto de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 11 de agosto de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA